Casar ou viver em união de facto

O casamento e o reconhecimento da união de facto são duas vias para oficializar a relação de duas pessoas que decidem viver juntas. Apesar das semelhanças, o casamento e a união de facto têm condições e efeitos diferentes. A principal diferença da união de facto em relação ao casamento é que as pessoas não são herdeiras uma da outra.

Neste guia vai encontrar a seguinte informação:

Casamento

Contrato celebrado entre duas pessoas que querem constituir família e partilhar a vida. São definidos direitos e deveres para ambas as pessoas, que alteram o seu estado civil para casadas. Só acaba por motivos dedivórcio ou por morte de uma das pessoas.


Quem pode casar-se

Em regra, podem casar-se as pessoas com mais de 18 anos, que não sejam parentes em primeiro grau (mães ou pais com filhas/os, e irmãs ou irmãos entre si) nem tenham qualquer um dos outros impedimentos previstos na lei.

É possível casar a partir dos 16 anos, com autorização da mãe e pai (ou de quem tiver a tutela) da/o menor que se quer casar, ou ainda se na conservatória do registo civil for dispensada essa autorização. Até essa idade, não é permitido casar.

Quais os diferentes tipos de casamento

O casamento só é válido quando é registado no registo civil. Existe um processo durante o qual a conservatória verifica se existem impedimentos a que as duas pessoas se casem. Se não existirem impedimentos, o casamento é autorizado e marca-se uma data para a cerimónia.

Casamento civil

Quando as/os noivas/os declaram que se querem casar, o processo de casamento pode ser iniciado presencialmente ou online. O casamento tem de ser realizado no prazo de 6 meses a contar da data em que for autorizado.
 
Por exemplo, se quiser casar-se em julho, deve iniciar o processo entre janeiro e abril. Se a conservatória autorizar o casamento no dia 15 de maio, tem de casar até 15 de novembro.

COVID-19: Devido à situação provocada pela pandemia da COVID-19, os prazos do processo de casamento encontram-se suspensos. Depois dos 6 meses, o processo pode ser reavaliado.


Presencialmente

COVID-19: Caso opte por iniciar o processo de casamento numa conservatória deverá fazer o agendamento online. Para saber mais, consulte o site da Justiça sobre como iniciar o processo de casamento.

Online

  • através do portal Civil Online - desde que ambas as pessoas tenham mais de 18 anos, sejam portuguesas ou brasileiras com estatuto geral de igualdade de direitos e deveres, e tenham Cartão de Cidadão -, um dos elementos do casal deve aceder à área de serviços disponíveis "Casamentos" e autenticar-se com o Cartão de Cidadão e respetivo leitor de cartões
  • ao iniciar o pedido vão ser pedidas informações sobre o casal e sobre o casamento, as quais deve fornecer
  • depois de submeter o pedido, o outro elemento do casal receberá no seu e-mail - indicado no pedido - , uma mensagem para que aceda ao portal e se autentique para confirmar a informação
  • após confirmação do processo, o pagamento deverá ser feito no prazo de 48 horas. Caso não seja pago durante o período indicado, o processo é cancelado e deverá ser feito de novo.

Informações a fornecer para iniciar o processo

Documentos necessários

  • Cartão de Cidadão ou bilhete de identidade.
  • Uma certidão da escritura de convenção antenupcial, se tiver sido feita num cartório notarial.

Dia da celebração do casamento

A celebração do casamento pode ser feita na conservatória do registo civil ou noutro local, sendo que neste caso poderá ter custos acrescidos. No dia da celebração do casamento, devem ser apresentados os documentos de identificação do casal, dentro do prazo de validade, ou ser apresentadas testemunhas (entre 2 a 4), e a certidão da convenção antenupcial, caso tenha sido pedida depois do início do processo de casamento.

Na data da cerimónia do casamento civil, deverão comparecer os noivos, ou um deles e o procurador do outro, podendo ainda intervir entre duas a quatro testemunhas, embora a presença de testemunhas não seja obrigatória. A celebração do casamento é pública, podendo assistir ao casamento qualquer pessoa. 

COVID-19: Se o casamento decorrer numa Conservatória, apenas os noivos e as testemunhas podem estar presentes. O uso de máscara é obrigatório. Os convidados devem aguardar no exterior. 

A atualização do estado civil e, se for o caso, da morada é feita pela conservatória no momento da emissão do certificado de casamento. O casal pode usufruir de uma licença de casamento no âmbito dos seus trabalhos, que tem um período de 15 dias consecutivos. A ausência terá que ser pedida à entidade patronal, com pelo menos 5 dias de antecedência, para que seja validada.  

Casamento católico ou civil sob forma religiosa

No caso do casamento católico ou do casamento civil sob forma religiosa, o processo de casamento pode ser iniciado pelo padre ou ministra/o do culto da religião, que reúne os elementos para que a conservatória verifique se não há impedimentos. Estas modalidades de casamento têm os mesmos efeitos legais e requisitos que o casamento civil, só são diferentes na forma.

Quanto custa o casamento

O registo do casamento custa 120 €. Este valor inclui os custos do processo antes do casamento e o registo que é feito quando as pessoas se casam na conservatória, num dia útil e dentro do horário de funcionamento da conservatória.

Se o casamento for considerado urgente (por exemplo, se um dos membros do casal estiver em risco de morte iminente) tem um custo de 120 €.

O valor aumenta se o casamento for ao fim de semana ou fora da conservatória, por exemplo. Consoante o regime de bens que escolher, pode ainda haver custos adicionais.

Casar ao fim de semana, fora da conservatória ou fora do horário

O custo do registo do casamento passa a ser de 200 € sempre que o casamento for:

  • a um sábado, domingo ou feriado
  • fora da conservatória
  • na conservatória, mas fora do horário de funcionamento.

Se o casamento for celebrado fora da conservatória, as/os noivas/os têm ainda de garantir o transporte ou pagar os custos de deslocação do/a conservador/a.

Que regime de bens escolher

O regime de bens - convenções antenupciais - é o conjunto de regras que determina o que passa a pertencer ao casal e o que pertence a cada uma das pessoas durante o casamento e quando este chegar ao fim. As convenções antenupciais não podem ser feitas online, pelo que os noivos têm que se dirigir a uma conservatória do registo civil ou a um cartório notarial.

Para registar ou alterar uma convenção antenupcial num cartório notarial, o casal terá que pagar 30 € à conservatória, valor a que podem acrescer as taxas do notário. 

Existem os seguintes regimes de bens:

  • aplica-se nos casos em que as/os noivos/as não escolhem outro regime
  • os bens obtidos após o casamento são propriedade das duas pessoas – exceto as heranças, as doações e o salário de cada uma. Os bens que cada um já tinha antes do casamento continuam a ser apenas seus. Também pertencem apenas a uma das pessoas os bens que esta receber depois do casamento, mas que resultem de um direito próprio anterior ao casamento.
     
1
 
  • aplica-se por opção do casal, sendo obrigatório nas seguintes circunstâncias:
    • uma das pessoas tem mais de 60 anos
    • casamento acontece em situações excecionais, sem o processo normal em que a conservatória verifica se há impedimentos ao casamento (por exemplo, nos casamentos urgentes)
  • não existem bens que pertençam automaticamente ao casal. Cada pessoa mantém as coisas que já tinha e é dona das coisas que adquirir durante o casamento, sejam elas compradas ou oferecidas. Se o casal quiser ter bens em conjunto, pode, por exemplo, comprá-los em regime de compropriedade. A separação de bens não se aplica à herança. Se um dos membros do casal morrer, a pessoa que lhe sobrevive tem sempre direito à parte da herança que lhe pertence por estar casada.
  • é necessário fazer uma convenção antenupcial. O registo do casamento tem um custo adicional de 100 €.
     
1
 
  • aplica-se por opção do casal, sendo que este regime não pode ser escolhido se as/os noivas/os já tiverem filhas/os de outras relações anteriores, mesmo que já sejam maiores ou emancipadas/os
  • todos os bens pertencem ao casal. Serão das duas pessoas tanto as coisas que adquirirem depois de casadas (compradas, oferecidas ou herdadas), como as coisas que cada uma delas já tinha antes do casamento. Mas há alguns bens que continuam sempre a pertencer apenas a uma das pessoas:
    • heranças ou doações recebidas com essa condição
    • direitos pessoais, como o usufruto, uso ou habitação
    • indemnizações por situações relacionadas com a própria pessoa ou com bens que sejam só seus
    • roupas e outros objetos de uso pessoal
    • animais de companhia que uma das pessoas já tenha antes do casamento
  • em caso de divórcio nenhum dos membros do casal pode receber na partilha mais do que receberia se tivessem escolhido o regime de comunhão de adquiridos
  • é necessário fazer uma convenção antenupcial. O registo do casamento tem um custo adicional de 100 €.
     
1
 
  • aplica-se por opção do casal
  • podem combinar características dos outros regimes de bens e definir as regras que entenderem, desde que respeitem os limites definidos na lei
  • para definirem o seu próprio regime de bens, precisam de fazer uma convenção antenupcial. Neste caso, o casamento tem um custo adicional de 160 €.
     
1
 

Quando termina o casamento

O casamento termina:

  • quando alguma das pessoas morre
  • se as pessoas se divorciarem.

Para obter mais informações sobre o divórcio, consulte o guia Pedir o divórcio ou a separação de pessoas e bens.

União de facto

Considera-se que duas pessoas estão em união de facto quando vivem juntas há mais de 2 anos em condições semelhantes às das pessoas casadas. Ou seja, devem formar um casal, viver na mesma casa e fazer uma vida em comum.

Não é um estado civil, mas o seu reconhecimento tem alguns efeitos semelhantes ao casamento. A principal diferença em relação ao casamento é que as pessoas que vivem em união de facto não são herdeiras uma da outra.

Quais as principais vantagens da união de facto

As pessoas que vivem numa união de facto reconhecida pelo Estado têm direito a:

  • fazer o IRS em conjunto, com os mesmos direitos que as pessoas casadas
  • proteção da casa onde vivem em união de facto – por exemplo, se morrer a pessoa que é dona da casa e a outra pessoa não tiver casa própria, pode ter direito a continuar a viver na casa onde viviam
  • um subsídio em caso de morte da outra pessoa
  • beneficiar das mesmas regras que se aplicam às pessoas casadas no que respeita a férias, feriados, faltas e licenças – por exemplo, se ambas trabalharem na mesma empresa, têm direito a gozar férias na mesma altura, e, se uma pessoa ficar doente, a outra tem direito a faltar ao trabalho para cuidar dela
  • a adotar, caso vivam em união de facto há mais de 4 anos.

Como funciona a proteção da casa onde o casal vive em união de facto

A proteção da casa aplica-se caso as pessoas em união de facto se separem ou caso uma delas morra.

Em caso de separação

Se não houver filhos do casal, a casa deve ficar para a pessoa que mais precisar dela. Será tida em conta a situação económica de cada pessoa, a idade, o estado de saúde, a localização da casa em relação ao trabalho, e se têm ou não outra casa onde viver. Também se avalia se a casa se adequa às necessidades de habitação de cada pessoa.

1
 

A casa fica para a pessoa que mais precisar dela, que fica a pagar uma renda à outra.

1
 

Caso se chegue à conclusão de que é a outra que precisa mais da casa, a casa é entregue à pessoa que mais precisa dela e o tribunal define o valor que essa pessoa deve pagar de renda.

1
 

Em caso de morte

Se a outra pessoa não tiver casa própria, pode ter direito a ficar a viver gratuitamente na casa onde viviam durante um tempo limitado. Se a união de facto tiver mais de 5 anos, pode ficar a viver na casa pelo mesmo número de anos que durou a união. 
Quando terminar este período, a pessoa pode optar por continuar a viver na casa, agora pagando uma renda. Também tem direito de preferência na compra, se a casa for posta à venda.
 

1
 

A casa passa a ser propriedade apenas da pessoa que ainda vive.

1
 

Como se prova a união de facto

Para que a união de facto tenha efeitos, tem de ser provada. Por exemplo, quando se quer fazer a declaração de IRS como um casal ou receber um subsídio da Segurança Social em caso de morte da outra pessoa, é preciso provar que existe uma união de facto.

As uniões de facto podem ser provadas através de uma declaração emitida pela junta de freguesia. Para pedir essa declaração, o casal deve apresentar:

  • uma declaração de ambas as pessoas, sob compromisso de honra, de que vivem em união de facto há mais de dois anos
  • certidões de cópia integral do registo de nascimento de cada uma das pessoas.

Para a união de facto ser reconhecida, as pessoas não podem ter menos de 18 anos, ser parentes em primeiro grau (mães ou pais com filhas/os, e irmãs ou irmãos entre si) ou ter sido condenadas por matar ou tentar matar o ex-cônjuge da outra pessoa. 

O que determina o fim da união de facto

A união de facto termina: 

  • quando alguma das pessoas morre
  • por vontade de qualquer das duas pessoas 
  • se alguma das pessoas se casar. 

Para oficializar o fim da união de facto, devem entregar uma declaração, sob compromisso de honra, que diga quando terminou a união. Se uma das pessoas não quiser assinar esta declaração, a pessoa que quer a separação deve apresentá-la sozinha. Esta declaração não é obrigatória. Só pode ser necessária para fazer valer algum direito.

Como se dividem os bens se a união de facto acabar

Em caso de separação

Não há regras especiais para dividir os bens quando termina uma união de facto. Só há regras especiais para decidir quem fica na casa onde viviam.
Se não for feita nenhuma combinação, quando uma pessoa adquiriu bens com a colaboração da outra durante a união de facto:

  1. Segundo a compropriedade, os unidos de facto são ambos proprietários de um bem (móvel ou imóvel), na proporção do que cada um deles tiver contribuído para a sua compra. 
  2. Por seu lado, o enriquecimento sem causa determina que quem enriquecer sem justificação à custa de outra pessoa terá de devolver aquilo que obteve. Ou seja, se uma das pessoas adquiriu um bem em seu nome, mas com dinheiro da outra pessoa, não se pode entender que o bem é apenas da pessoa que formalmente o adquiriu. 

Em caso de morte

As pessoas unidas de facto não são herdeiras uma da outra. 
Existem, porém, regras  especiais sobre a forma como deve ser tratada a casa onde viviam as pessoas em união de facto caso ela pertencesse à pessoa que morreu.

Serviços relacionados


Feedback: Use o mecanismo de feedback para nos enviar mais perguntas ou dúvidas que tenha.