Direitos e deveres

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Direitos e deveres

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Serviços | Apresentar queixa sobre a discriminação entre homens e mulheres no trabalho

Informações e possibilidade de realizar online queixas sobre discriminação entre homens e mulheres no trabalho.

Serviços | Pedir informação sobre proteção de trabalhadores emigrantes

Informações e possibilidade de realizar online pedido de esclarecimentos sobre proteção das condições de trabalho e a garantia dos benefícios sociais dos trabalhadores emigrantes.

Informações e possibilidade de realizar online queixas sobre violação da legislação relativa à proteção na parentalidade.

Serviços | Realizar queixa sobre a conciliação da vida profissional e familiar

Possibilidade de realizar online queixas sobre conciliação da vida profissional e familiar.

Informações e possibilidade de realizar online queixas sobre recrutamento discriminatório.

Serviços | Realizar pedido de parecer sobre a igualdade entre homens e mulheres no trabalho

Informações e possibilidade de realizar online o pedido de parecer sobre igualdade entre homens e mulheres no trabalho.

Serviços | Trabalhador por conta de outrem - inscrição/comunicação de início de atividade

Informações e formulário para a realização da inscrição de trabalhadores por conta de outrem na Segurança Social