Precursores de droga

Os precursores de droga são produtos químicos utilizados na produção ilícita de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

Os operadores que intervenham na produção, fabrico, transformação ou armazenamento das substâncias inventariadas da categoria 1 devem solicitar uma Licença para o Exercício de Atividade à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), enquanto os que intervenham nas mesmas atividades/operações com substâncias inventariadas da categoria 2 devem solicitar o Registo de Operador junto da mesma entidade.

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O QUE PRECISA SABER


Monitorização da atividade

Os operadores que intervenham na produção, fabrico, transformação ou armazenagem das substâncias inventariadas das categorias 1, 2 e 3 devem comunicar à DGAE as quantidades produzidas, fabricadas, transformadas ou armazenadas, respetivas utilizações no ano anterior, bem como a previsão para o ano seguinte.

Prazos a cumprir

A atividade anual deve ser comunicada à DGAE, até 31 de março, pelos operadores que intervenham na produção, fabrico, transformação ou armazenagem das substâncias inventariadas das categorias 1, 2 e 3, conforme o n.º 3 do artigo 45.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar n.º 28/2009, de 12 de outubro.