Segurança Contra Incêndio em Edifícios

A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil é a entidade responsável, em Portugal continental, pela aplicação do regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios.
É possível pedir todas as autorizações online
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O QUE PRECISA SABER

Medidas de Autoproteção

Todos os edifícios devem dispor de Medidas de Autoproteção implementadas, após parecer obrigatório da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

Inspeções regulares

Todos os edifícios estão sujeitos a inspeções a realizar pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil ou por entidade por ela credenciada.

Destinam-se a verificar a manutenção das condições de SCIE aplicáveis e da implementação das medidas de autoproteção.