Alterar o explorador do potencial vitícola

Informações de como e onde realizar a alteração do explorador de uma parcela de vinha.

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Quem pode Alterar o explorador do potencial vitícola?

  • Qualquer proprietário ou explorador legalmente constituído.

Quais os documentos e requisitos para Alterar o explorador do potencial vitícola?

  • Se o requerente é uma pessoa singular:
  • 1. Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte do cedente e do adquirente do/s direito/s;
  • 2. Documentos atualizados que comprovem a exploração do/s prédio/s objeto de alteração de exploração:

    • Contrato de arrendamento válido e registado na repartição de finanças;
    • Contrato de comodato em vigor à data da apresentação;
    • Declaração de cedência a titulo gratuito;
    • Escritura doação ou partilha com reserva de usufruto.
  • Se o requerente é uma pessoa coletiva:
  • 1. Cartão de Contribuinte;
  • 2. Bilhete de Identidade de quem obriga a pessoa coletiva;
  • 3. Certidão de Registo Comercial;
  • 4. Documentos atualizados que comprovem a exploração do/s prédio/s objeto de alteração de exploração:

    • Contrato de arrendamento válido e registado na repartição de finanças;
    • Contrato de comodato em vigor à data da apresentação;
    • Declaração de cedência a título gratuito;
    • Escritura doação ou partilha com reserva de usufruto;

Como se pode Alterar o explorador do potencial vitícola?

Comunicação e registo do explorador responsável por um conjunto de parcelas de vinha.

Qual a legislação de suporte?

Entidade responsável por este serviço