Consultar a legislação desportiva

Informações e possibilidade de realizar online a consulta da legislação desportiva.

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Quem pode Consultar a legislação desportiva?

  • Qualquer cidadão ou empresa.

Como se pode Consultar a legislação desportiva?

Este serviço permite o acesso aos textos integrais de toda a legislação em vigor relacionada com as atividades físicas e o desporto, assim como a legislação relacionada com a história dos serviços da administração pública desportiva e listagens dos responsáveis governamentais pela área do desporto ao longo dos tempos.

Qual a legislação de suporte?

Entidade responsável por este serviço