Consultar legislação sobre deficiência e reabilitação

Informações e possibilidade de realizar online a consulta de legislação sobre deficiência e reabilitação.

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Quem pode Consultar legislação sobre deficiência e reabilitação?

  • Qualquer cidadão.

Como se pode Consultar legislação sobre deficiência e reabilitação?

Disponibiliza as referências dos principais diplomas na área da deficiência e reabilitação, com acesso ao texto integral.

A pesquisa pode ser efetuada por assunto, tipo do diploma, entidade emissora, data, ou pelo cruzamento dos vários critérios.

Entidade responsável por este serviço