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Quem pode Consultar o Diário da República Eletrónico?

    • Qualquer cidadão ou empresa.

Quais os documentos e requisitos para Consultar o Diário da República Eletrónico?

    • Registo de utilizador no Diário da República Eletrónico.

Como se pode Consultar o Diário da República Eletrónico?

O Diário da República Eletrónico (DRE) é um portal da Imprensa Nacional - Casa da Moeda (INCM), que disponibiliza informação gratuita e para assinantes relativamente aos conteúdos das várias séries do Diário da República.

O DRE está disponível numa versão acessível para os cidadãos com necessidades especiais.

É possível aceder à legislação, através de motores de busca, por palavras, emissores, datas e números de diploma.

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