Equiparar Cooperativas de Solidariedade Social e de Casas do Povo a Instituições Particulares de Solidariedade Social

Obtenha aqui informações sobre o reconhecimento da equiparação a Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) das Cooperativas de Solidariedade Social e das Casas do Povo.

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Quem pode Equiparar Cooperativas de Solidariedade Social e de Casas do Povo a Instituições Particulares de Solidariedade Social?

  • Os titulares dos órgãos que representam as Cooperativas de Solidariedade Social ou as Casas do Povo.

Quais os documentos e requisitos para Equiparar Cooperativas de Solidariedade Social e de Casas do Povo a Instituições Particulares de Solidariedade Social?

  • No caso de Cooperativas de Solidariedade Social:

    • Cópia do ato de constituição e estatutos da cooperativa
    • Credencial emitida, nos termos legais, pela Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, que confirme a natureza cooperativa da requerente, o seu normal funcionamento e os seus fins de solidariedade social.
  • No caso de Casas do Povo:

    • Cópia do ato (ou alvará) de constituição e dos estatutos da casa do povo
    • Cópia do cartão de identificação de pessoa coletiva.

Como se pode Equiparar Cooperativas de Solidariedade Social e de Casas do Povo a Instituições Particulares de Solidariedade Social?

A equiparação pressupõe:

  • A legalidade do ato de constituição e dos estatutos da entidade requerente, apreciada à luz da legislação aplicável às “cooperativas de solidariedade social” ou às “casas do povo”, consoante a natureza da requerente e também às disposições aplicáveis do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS);
  • A verificação das condições da prossecução dos objetivos definidos no Estatuto das IPSS, em especial dos objetivos do âmbito da Segurança Social: apoio a crianças e jovens; apoio à família; apoio à integração social e comunitária; proteção dos cidadãos na velhice e invalidez e em todas as situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho;
  • A aplicação do mesmo estatuto de direitos, deveres e benefícios, designadamente, fiscais, prestação de contas, realização de inquéritos, sindicâncias e inspeções às instituições e seus estabelecimentos.

Qual a legislação de suporte?

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