Obter informações sobre as contribuições para a Segurança Social – Isenção para contratação de desempregados de muito longa duração

Informações e possibilidade de realizar on-line o pedido de isenção de pagamento para a contratação de desempregados de muito longa duração.

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Quem pode Obter informações sobre as contribuições para a Segurança Social – Isenção para contratação de desempregados de muito longa duração?

  • Entidades empregadoras.

Quais os documentos e requisitos para Obter informações sobre as contribuições para a Segurança Social – Isenção para contratação de desempregados de muito longa duração?

Como se pode Obter informações sobre as contribuições para a Segurança Social – Isenção para contratação de desempregados de muito longa duração?

Isenção do pagamento de contribuições para as entidades empregadoras que celebrarem contrato de trabalho sem termo com desempregados de muito longa duração.

Consideram-se desempregados de muito longa duração as pessoas que à data da celebração do contrato de trabalho tenham idade igual ou superior a 45 anos e se encontrem inscritas no centro de emprego há 25 meses ou mais.

O período máximo da isenção é de 3 anos, na parte relativa à entidade empregadora (23,75%).

Condições exigidas à entidade empregadora

A entidade empregadora tem direito à isenção se, cumulativamente, reunir as seguintes condições:

  • Esteja regularmente constituída e devidamente registada;
  • Tenha a situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;
  • Não tenha atraso no pagamento das retribuições;
  • Celebre com o trabalhador contrato de trabalho sem termo, a tempo inteiro ou parcial;
  • Tenha ao seu serviço, no mês do requerimento, um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses imediatamente anteriores.

Qual a legislação de suporte?

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