Pedir autorização para a realização do jogo de fortuna ou azar

Autorização para a realização de modalidades afins de jogo de fortuna ou azar onde a esperança de ganho reside no fator sorte ou, conjuntamente, na sorte e perícia do jogador.

Aviso

As informações sobre atendimento ao público poderão estar desatualizadas. Dada a situação causada pela pandemia COVID-19, é necessário agendar atendimento para a maioria dos balcões de serviços públicos.
Confirme a informação atualizada a partir da página COVID-19 (novo coronavírus): informações sobre serviços públicos.

Quem pode Pedir autorização para a realização do jogo de fortuna ou azar?

  • » Entidade com fins lucrativos:

    • Promoção de bens ou serviços.

     

  •  

    » Entidade sem fins lucrativos:

    • Sorteio com venda de bilhetes para fins de assistência ou de interesse público.

Quais os documentos e requisitos para Pedir autorização para a realização do jogo de fortuna ou azar?

  • Entidades com fins lucrativos:

     

  • Entidades sem fins lucrativos:

    • Consultar modelos e documentação.

Como se pode Pedir autorização para a realização do jogo de fortuna ou azar?

As modalidades afins do jogo de fortuna ou azar são operações oferecidas ao público onde a esperança de ganho reside, conjuntamente, na sorte  e perícia do jogador, ou somente na sorte.

Atribuem como prémios coisas com valor económico.

Estas operações podem abranger as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores (RA) se a entidade promotora solicitar a extensão da autorização, dada pela Secretaria-Geral do Ministério da  Administração Interna (SGMAI), aos serviços competentes das RA.

Informações adicionais

Entidade responsável por este serviço