Pedir Cartão de Cidadão Provisório

Informações sobre:

  • Como e onde realizar o pedido de Cartão de Cidadão Provisório;
  • Onde pode efetuar o levantamento do Cartão de Cidadão Provisório.

Aviso

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Quem pode Pedir Cartão de Cidadão Provisório?

    • Cidadãos com nacionalidade portuguesa;
    • Cidadãos brasileiros ao abrigo do Tratado de Porto Seguro e com Título de Residência válido.

Quais os documentos e requisitos para Pedir Cartão de Cidadão Provisório?

  • Pedido inicial:

    Documentos e requisitos:

    1. Bilhete de Identidade;
    2. Cartão de Contribuinte;
    3. Cartão da Segurança Social;
    4. Cartão de Utente de Saúde e/ou de outro sistema de saúde que tenha;
    5. Cartão de Eleitor;
    Nota: A inexistência ou extravio de algum destes documentos  não impede o pedido de Cartão de Cidadão.
     
    1. Título de Residência válido para os cidadãos abrangidos pelo Tratado de Porto Seguro. 
  • Especificidades a considerar para o pedido inicial do Cartão de Cidadão:

     

    Se o titular é menor de 12 anos:

    • Apresentar Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
    • Acompanhante admissível (representantes legais/terceiro autorizado pelos representantes legais) identificado designadamente com Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão, Título de Residência ou documento de inscrição no Consulado.
  • Titular não apresenta Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão: 

    • Acompanhante admissível (representantes legais/ terceiro autorizado pelo representante legal) identificado designadamente com, Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão, Título de Residência ou documento de inscrição no Consulado.
  • Se o titular é maior de 12 anos:

    • Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
    • Apresentação da última emissão de Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.
  • Titular não apresenta Bilhete de Identidade:

    • Apresentação de pelo menos um documento complementar do requerente (Cartão de Cidadão, Título de Residência, Carta de Condução, Passaporte ou documento de inscrição no Consulado).

    ?ou

    • Apresentação de dois documentos originais (Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão, Título de Residência ou documento de inscrição no Consulado) de maiores (pai, mãe, filhos, irmãos, avós, netos ou cônjuge).

    ?ou

    • Acompanhamento de um maior (pai, mãe, irmãos, avós, neto, ou cônjuge) identificado com Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão, Título de Residência ou documento de inscrição no Consulado.

    ?ou

    • Na renovação de cartão de cidadão a prova complementar pode ser aferida pela comparação dos dados biométricos.
  • Se o titular é interdito ou inabilitado por anomalia psíquica:

    • Acompanhamento de outro terceiro identificado com Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão, Autorização/Título de Residência ou documento de inscrição no Consulado, fazendo-se acompanhar por um documento que comprove a sua qualidade de quem, nos termos legais, exerce a tutela ou a curatela, quer o requerente apresente ou não Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.
  • Renovação

    Documentos e requisitos:

    • Cartão de Cidadão;
    • Título de residência válido para os cidadãos ao abrigo do Tratado de Porto Seguro.
  • Se o titular é menor de 12 anos:

    • Apresentar Cartão de Cidadão;
    • Acompanhante admissível (representantes legais/terceiro autorizado pelos representantes) identificado designadamente com Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão, Título de Residência ou documento de inscrição no Consulado.
  • Se o titular é menor de 12 anos e não apresenta Cartão de Cidadão (perda/roubo):

    • Acompanhante admissível (representantes legais/terceiro autorizado por representante legal) identificado  designadamente com Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão, Título de Residência ou documento de inscrição no Consulado.
  • Se o titular é maior de 12 anos:

    •  Apresentação da última emissão de Cartão de Cidadão.
  • Se o titular não apresenta Cartão de Cidadão (perda/roubo):

    • Apresentação de pelo menos um documento complementar do requerente (Título de Residência, Carta de Condução, Passaporte ou documento de inscrição no Consulado). 

    ou

    • Apresentação de dois documentos originais (Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão, Título de Residência ou documento de inscrição no Consulado) de familiares (pai, mãe, filhos, irmãos, avós, netos ou cônjuge).

    ou

    • Acompanhamento de um familiar (pai, mãe, irmãos, avós, neto, ou cônjuge) identificado com Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão, Título de Residência ou documento de inscrição no Consulado.

    ou

    • Acompanhamento de duas testemunhas identificadas com Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão, Título de Residência ou documento de inscrição no Consulado.

    ou

    • A prova complementar pode ser aferida pela comparação dos dados biométricos.
  • Se o requerente é interdito ou inabilitado por anomalia psíquica:

    • Acompanhamento de outro terceiro identificado com Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão, Autorização/Título de Residência ou documento de inscrição no Consulado, fazendo-se acompanhar por um documento que comprove a sua qualidade de quem, nos termos legais, exerce a tutela ou a curatela, quer o requerente apresente ou não Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.

Como se pode Pedir Cartão de Cidadão Provisório?

Permite obter o documento de identificação provisório enquanto não é possível a disponibilização do cartão de cidadão (definitivo).

Qual a legislação de suporte?

Entidade responsável por este serviço