Pedir habilitação de herdeiros e registo

Informações sobre como e onde realizar o procedimento de habilitação de herdeiros e registo.

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Quem pode Pedir habilitação de herdeiros e registo?

  • O procedimento pode ser promovido:
     
    • Pelo cabeça-de-casal da herança;
    • Pelo representante legal  do  cabeça-de-casal;
    ou
    • Por mandatário do cabeça-de-casal.

Quais os documentos e requisitos para Pedir habilitação de herdeiros e registo?

  • Documento de identificação do cabeça-de-casal, do seu representante legal ou mandatário:

    • Cartão de cidadão ou bilhete de identidade;
    • Documento equivalente, emitido pela autoridade competente de um dos países da União Europeia;
    • Carta de condução, emitida pela autoridade competente de um dos países da União Europeia;
    ou
     
    • Passaporte.
  • O cabeça-de-casal, o seu representante legal ou o seu mandatário, devem:

    • Fornecer a identificação de todos os interessados, herdeiros e meeiro, incluindo o respetivo número de identificação fiscal;
    • Apresentar relação dos  bens  que integram a herança, indicando o valor atribuído a cada um deles.

Como se pode Pedir habilitação de herdeiros e registo?

A habilitação de herdeiros consiste na declaração de que os habilitandos são herdeiros do falecido e não há quem lhes prefira ou com eles concorra à sucessão. A declaração pode ser prestada pessoalmente pelo cabeça-de-casal ou por três pessoas que o conservador ou o oficial de registos considerem dignas de crédito.
 
Feita a habilitação de herdeiros, o serviço procede imediatamente ao registo dos bens que integram a herança indivisa a favor de todos os herdeiros e do cônjuge meeiro.
 
Quando o cabeça-de-casal não o tiver  feito, os serviços procedem à participação do falecimento do autor da herança, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 26.º do Código do Imposto do Selo, de acordo com as declarações prestadas pelo cabeça-de-casal.

Qual a legislação de suporte?

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