Pedir o Cartão de Estacionamento para pessoas com deficiência

Este serviço disponibiliza informação para efetuar o pedido de Cartão de Estacionamento para pessoas com deficiência.

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Quem pode Pedir o Cartão de Estacionamento para pessoas com deficiência?

  • O cartão de estacionamento para pessoas com deficiência só pode ser atribuído a quem seja portador de deficiência motora, ao nível dos membros superiores ou inferiores, de caráter permanente e de grau de incapacidade igual ou superior a 60%, ou de multideficiência profunda, com grau de incapacidade igual ou superior a 90%, validada por atestado médico de incapacidade multiuso. 

Quais os documentos e requisitos para Pedir o Cartão de Estacionamento para pessoas com deficiência?

  • Através da Internet:
  • Meios de autenticação:
  • Número de Identificação Fiscal e senha individual do portal das Finanças

    ou

  • Cartão de cidadão e respetivo pin de autenticação. Documentos abaixo indicados que deverão ser enviados através do E-Mail: imtonline@imt-ip.pt ou por correio para a delegação regional referida no oficio (documento gerado aquando do pedido online).
  • Oficio assinado.
  • Cópia do atestado médico de incapacidade multiuso.
  • No local:
  • No caso de realizar o seu pedido num balcão de atendimento presencial deverá entregar os seguintes documentos:
  • Modelo 13 IMT* devidamente preenchido e assinado (ver abaixo minuta do requerimento a colocar na zona do “Pedido”).
  • Atestado Médico de Incapacidade Multiuso emitido pelo Delegado de Saúde da área de residência.
  • Exibição do original do Documento de Identificação, ou no caso de militares, fotocópia do Cartão de Deficiente das Forças Armadas emitido pelo Ministério da Defesa Nacional e exibição do original.
  • Nota: As pessoas com deficiência das Forças Armadas ou a elas equiparadas ficam dispensadas de apresentar atestado médico de incapacidade multiuso, no caso de serem titulares de Cartão de Deficiente das Forças Armadas emitido pelo Ministério da Defesa Nacional, que ateste que é portador de deficiência motora igual ou superior a 60%.
  • *Minuta do requerimento a colocar no Modelo 13 IMT:
  • Nome ………….., vem requerer, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 307/2003 de 10 de dezembro, com a alteração previstas pelo Decreto-Lei n.º 17/2011, de 27 de janeiro, pela Lei n.º 48/2017, de 7 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 128/2017, de 9 de outubro, que lhe seja emitido cartão de estacionamento para pessoas com deficiência, apresentando para tal os documentos que a lei determina.

Como se pode Pedir o Cartão de Estacionamento para pessoas com deficiência?

Este cartão permite estacionar na via pública nos locais reservados mediante sinalização, ou seja, sinalizados com o Sinal H1A-Estacionamento Autorizado, complementado com o painel adicional de Modelo 11 D, devendo o cartão ser colocado no para-brisas dianteiro do veículo que transporte a pessoa com deficiência, de forma visível do exterior.

Permite ainda, em casos de absoluta necessidade, estacionar noutros locais e por curtos períodos de tempo, desde que não prejudique a normal e livre circulação de peões e de veículos (artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 307/2003).

Qual a legislação de suporte?

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