Pedir o registo da perfilhação

Informações sobre como e onde realizar o reconhecimento voluntário da paternidade.

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Quem pode Pedir o registo da perfilhação?

  • Qualquer cidadão maior de 16 anos, desde que:

    • Não esteja interdito por anomalia psíquica;
    • Não seja notoriamente demente.

Quais os documentos e requisitos para Pedir o registo da perfilhação?

    • Documento de identificação do perfilhante;
    • Documento de identificação do filho (sempre que possível).

Como se pode Pedir o registo da perfilhação?

Permite o estabelecimento da filiação em relação ao pai. Pode ocorrer por presunção legal (o filho de mulher casada presume-se filho do marido) ou  por reconhecimento – voluntário ou judicial.

O reconhecimento voluntário designa-se de perfilhação e pode fazer-se por declaração prestada perante funcionário do registo civil, por testamento, por escritura pública ou por termo lavrado em juízo.

O reconhecimento judicial é fixado por decisão judicial em processo próprio.

Qual a legislação de suporte?

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