Usar o serviço Casa Pronta

O serviço Casa Pronta permite tratar de vários assuntos relacionados com a aquisição e registo de um imóvel, num só momento e num só balcão.

Aviso

As informações sobre atendimento ao público poderão estar desatualizadas. Dada a situação causada pela pandemia COVID-19, é necessário agendar atendimento para a maioria dos balcões de serviços públicos.
Confirme a informação atualizada a partir da página COVID-19 (novo coronavírus): informações sobre serviços públicos.

Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal

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Quem pode Usar o serviço Casa Pronta?

  • Qualquer pessoa ou empresa.

Como se pode Usar o serviço Casa Pronta?

Através da internet

No site Casa Pronta pode:

  • fazer o anúncio do direito de preferência sobre a transmissão de um imóvel
  • consultar o seu anúncio para saber se alguma entidade pública manifestou interesse em exercer o direito de preferência sobre o imóvel que vai transmitir
  • pedir e consultar a certidão de registo predial de um imóvel (apenas disponível para bancos e imobiliárias)
  • consultar a agenda com as marcações de serviços Casa Pronta para cada uma das conservatórias que têm este serviço.

 

No local

No balcão Casa Pronta pode fazer, num único ponto de atendimento, todas as operações necessárias para transmitir a propriedade de um imóvel, incluindo os registos:

  • contratos de compra e venda
  • contratos de mútuo
  • contratos de crédito de financiamento
  • hipotecas
  • sub-rogação nos direitos e garantias do credor hipotecário
  • dação em pagamento
  • doações
  • permutas
  • constituição ou alteração de propriedade horizontal
  • divisão de coisa comum
  • compra e venda com locação financeira
  • liquidação do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas (IMT) e do Imposto de Selo (IS).

 

Para isso, dirija-se a um balcão Casa Pronta e leve consigo:

  • os documentos de identificação civil e fiscal dos vendedores, compradores e, se houver, de outros intervenientes
  • a ficha técnica do prédio, se existir
  • a licença de utilização, ou uma escritura pública onde se refira que existe uma licença de utilização ou que o imóvel está dispensado dessa licença, se tiver sido construído depois de 7 de agosto de 1951
  • o certificado energético do imóvel.

Qual a legislação de suporte?

Entidade responsável por este serviço

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