Alterar titularidade de parcelas do potencial vitícola

Informações sobre como e onde realizar a alteração de titularidade de parcelas.

Quem pode Alterar titularidade de parcelas do potencial vitícola?

  • Qualquer atual titular de parcela.

Quais os documentos e requisitos para Alterar titularidade de parcelas do potencial vitícola?

  • Se o requerente é uma pessoa singular:
  • 1. Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte;
  • 2. Documentos atualizados que comprovem a titularidade dos prédios. Um dos seguintes:
    • Certidão teor da descrição predial e respetivas inscrições atualizadas (seis meses);
    • Caderneta Predial atualizada (um ano);
    • Sentença judicial;
    • Escritura de compra e venda;
    • Escritura de doação;
    • Escritura de escambo ou troca de partilhas, atualizados (seis meses).
  • Se o requerente é uma pessoa coletiva:
  • 1. Cartão de Contribuinte;
  • 2. Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade de quem obriga a pessoa coletiva;
  • 3. Certidão de Registo Comercial;
  • 4. Documentos atualizados que comprovem a titularidade dos prédios. Um dos seguintes:
    • Certidão teor da descrição predial e respetivas inscrições atualizadas (seis meses)
    • Caderneta Predial atualizada (um ano);
    • Sentença judicial; escritura de compra e venda; escritura de doação; de escambo ou troca de partilhas, atualizados (seis meses).

Como se pode Alterar titularidade de parcelas do potencial vitícola?

Alteração do/s titular/es da/s parcela/s de vinha, onerosa ou por herança.

Qual a legislação de suporte?

Entidade responsável por este serviço