Atualizar os dados do potencial vitícola

Informações sobre como e onde realizar a atualização dos dados do potencial vitícola.

Quem pode Atualizar os dados do potencial vitícola?

  • Qualquer cidadão ou empresa detentora de património vitícola.

Quais os documentos e requisitos para Atualizar os dados do potencial vitícola?

  • Se o requerente é uma pessoa singular:
  • 1. Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de contribuinte;
  • 2. Documentos atualizados que comprovem a titularidade dos prédios. Um dos seguintes:
    • Certidão teor da descrição predial e respetivas inscrições atualizadas (seis meses);
    • Caderneta Predial atualizada (um ano);
    • Sentença judicial;
    • Escritura de compra e venda; Escritura de doação, de escambo ou troca de partilhas, atualizados (seis meses).
  • Se o requerente é uma pessoa coletiva:
  • 1. Cartão de Contribuinte;
  • 2. Cartão de Cidadão Ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte de quem obriga a pessoa coletiva;
  • 3. Certidão de Registo Comercial;
  • 4. Documentos atualizados que comprovem a titularidade dos prédios. Um dos seguintes:
    • Certidão teor da descrição predial e respetivas inscrições atualizadas (seis meses);
    • Caderneta Predial atualizada (um ano);
    • Sentença judicial; escritura de compra e venda; escritura de doação; de escambo ou troca de partilhas, atualizados (seis meses).

Como se pode Atualizar os dados do potencial vitícola?

O proprietário ou o seu representante (legal) deverá, para a totalidade das suas parcelas de vinha, identificar, delimitar e informar os atributos culturais da parcela (nome da parcela, ano de plantação, compasso, castas, etc.), bem como o respetivo enquadramento legal (direitos de plantação).

Qual a legislação de suporte?

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