Estabelecimento industrial - comunicar a alteração da titularidade ou da denominação social do titular

Comunicar à entidade coordenadora a alteração da titularidade ou da denominação social do titular do estabelecimento industrial. A comunicação deve ser feita no prazo máximo de 30 dias após a concretização das referidas alterações.

Aviso

As informações sobre atendimento ao público poderão estar desatualizadas. Dada a situação causada pela pandemia COVID-19, é necessário agendar atendimento para a maioria dos balcões de serviços públicos.
Confirme a informação atualizada a partir da página COVID-19 (novo coronavírus): informações sobre serviços públicos.

Procedimento

O procedimento, que pode consultar em imagem, é composto pelos seguintes passos: 

  1. o requerente submete a comunicação através da área reservada do ePortugal
  2. a entidade coordenadora recebe a comunicação
  3. a entidade coordenadora atualiza a ficha do estabelecimento no sistema e notifica as entidades intervenientes no licenciamento industrial.

Documentos e requisitos necessários

    • A comunicação deve ser composta pelos seguintes documentos, de acordo com as situações:

      • em casos de alteração de titularidade em que o novo titular é uma pessoa singular: declaração de início de atividade
      • em casos de alteração de titularidade em que o novo titular é pessoa coletiva sujeita a registo comercial: código de acesso à Certidão Permanente de registo comercial.

Custo

É gratuito.

Âmbito territorial

Critérios e obrigações

Meios de impugnação/queixa ao provedor de justiça

Atividade(s) Económica(s) – CAE

Entidades intervenientes e funções

Entidades competentes/ quem contactar?

Informações adicionais

Entidade responsável por este serviço