Estabelecimento industrial - comunicar a suspensão de atividade

A realização deste serviço abrange Portugal Continental.

Nos Açores, os serviços de licenciamento são realizados através do portal de licenciamento industrial dos Açores, sendo responsável a Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade.

Os procedimentos relativos a estabelecimentos industriais da região autónoma da Madeira são realizados no portal da Direção Regional da Economia e Transportes.

De acordo com o previsto no art.º 83.º-A do SIR, os títulos digitais, bem como cada um dos atos, incluindo licenças, autorizações, aprovações, pareceres, registos ou outros atos permissivos emitidos pelas entidades consultadas no âmbito dos procedimentos para a emissão de títulos digitais previstos no SIR, podem ser sujeitos a abertura de processos em tribunal, considerando-se os mesmos como atos com eficácia externa, para os efeitos do artigo 51.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Enquanto se mantiver a suspensão de atividade, o industrial deverá manter cumpridas as condições regulamentares aplicáveis no sentido de garantir a salvaguarda das edificações e equipamentos, bem como minimizar riscos de acidentes ambientais.

Atividades que constam do anexo I do DL n.º 169/2012, de 1 de agosto na redação atual.

• DL n.º 169/2012, de 1 de agosto, com a redação conferida pelo DL n.º 73/2015, de 11 de maio, considerando Declaração de Retificação n.º 29/2015 e alterações introduzidas pelos DL n.º 120/2017, de 15 de setembro e DL n.º 39/2018, de 11 de junho

• Portaria n.º 279/2015, 14 de setembro

• Portaria n.º 280/2015, 15 de setembro

• Portaria n.º 307/2015, 24 de setembro.

Este procedimento não carece da intervenção de entidades.

A comunicação será feita a todas as entidades envolvidas no processo de licenciamento do estabelecimento.

IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação
Direção de Proximidade Regional e Licenciamento

• Morada: Estrada do Paço do Lumiar, Campus do Lumiar, Edifício L, 1649-038 Lisboa
• Telefone: 21 383 60 00
• Fax: 21 383 62 83
• Email: industria@iapmei.pt
• Site: http://www.iapmei.pt/

O “IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação” constitui-se como entidade responsável pela gestão da plataforma eletrónica de suporte ao licenciamento industrial, disponibilizada a partir do ePortugal.

A entidade coordenadora do licenciamento, cuja definição depende da localização do estabelecimento industrial, da classificação da atividade económica (CAE) e da tipologia do estabelecimento é, nos termos previstos no SIR, a entidade à qual compete a direção plena dos procedimentos de instalação e exploração de estabelecimentos industriais e a única entidade interlocutora do industrial em todos os contactos necessários.

oderá ser uma das seguintes: 

• Sociedade Gestora de ZER
• Direção-Geral de Energia e Geologia
• Direção Regional de Agricultura territorialmente competente
• Imprensa Nacional Casa da Moeda
• câmara municipal territorialmente competente
• IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação.

As entidades coordenadoras dos processos de licenciamento industrial são responsáveis pela receção dos pedidos e respetivas respostas.

Estabelecimentos do tipo 1: o reinício de atividade, após período de inatividade superior a um ano e inferior a três anos, está sujeito a vistoria prévia. 
Estabelecimentos do tipo 2 e 3: o reinício de atividade, após período de inatividade superior a um ano e inferior a três anos, está sujeito a comunicação de reinício de atividade.