Estabelecimento industrial - comunicar o início de atividade

Comunicar à entidade coordenadora, a data de início da exploração dos estabelecimentos industriais após instalação ou alteração, com uma antecedência superior ou igual a cinco dias. O serviço é aplicável a estabelecimentos industriais do tipo 1 e 2.

Aviso

As informações sobre atendimento ao público poderão estar desatualizadas. Dada a situação causada pela pandemia COVID-19, é necessário agendar atendimento para a maioria dos balcões de serviços públicos.
Confirme a informação atualizada a partir da página COVID-19 (novo coronavírus): informações sobre serviços públicos.

Procedimento

O procedimento, que pode consultar em imagem, é composto pelos seguintes passos:         

  1. o requerente submete a comunicação através da área reservada do ePortugal
  2. a entidade coordenadora recebe a comunicação
  3. a entidade coordenadora atualiza a ficha do estabelecimento e notifica as entidades intervenientes no licenciamento industrial.

Documentos e requisitos necessários

    • Para a realização deste serviço deve preencher o formulário e anexar a apólice do seguro de responsabilidade civil extracontratual.

Custo

É gratuito.

Âmbito territorial

Critérios e obrigações

Meios de impugnação/queixa ao provedor de justiça

Atividade(s) Económica(s) – CAE

Entidades intervenientes e funções

Entidades competentes/ quem contactar?

Informações adicionais

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Entidade responsável por este serviço