Licenciar atividade pecuária em pequenas explorações - REAP

Informações e formulário para a realização do Licenciamento da atividade pecuária em pequenas explorações, ao abrigo do REAP (Regime do Exercício da Atividade Pecuária).

Quem pode Licenciar atividade pecuária em pequenas explorações - REAP?

  • Qualquer cidadão ou empresa titular de uma exploração pecuária, já existente ou que pretenda constituir-se, com um efetivo existente ou previsto até dez CN.

Quais os documentos e requisitos para Licenciar atividade pecuária em pequenas explorações - REAP?

  • Documentos e requisitos
  • 1. Pessoa singular:
    • Identificação do Beneficiário do requerente;
    • Parcelário Agrícola em nome do requerente, com as instalações pecuárias marcadas e as espécies pecuárias associadas;
    • Número de registo da exploração (NRE);
    • Cartão de Cidadão (CC) do requerente

    Ou

    • Bilhete de Identidade (BI)

    e

    • Número de Identificação Fiscal (NIF) do requerente.
  • 2. Pessoa coletiva:
    • Identificação do Beneficiário do requerente;
    • Parcelário Agrícola em nome do requerente, com as instalações pecuárias marcadas e as espécies pecuárias associadas;
    • Documento a conceder poderes a quem assina (certidão de registo comercial ou código da certidão permanente, ata de tomada de posse ou outro);
    • Cartão de Cidadão (CC) do requerente

    ou

    • Bilhete de Identidade (BI)

    e

    • Número de Identificação Fiscal (NIF)

    ou

    • Número de Identificação de Pessoa Coletiva (NIPC) de quem tem poderes para assinar.
  • » Formulário REAP - Licenciamento da atividade pecuária em pequenas explorações.

Como se pode Licenciar atividade pecuária em pequenas explorações - REAP?

Este Serviço destina-se a autorizar o exercício de novas atividades pecuárias ou alterações das existentes com enquadramento na classes 3 do REAP (Regime de Exercício da Atividade Pecuária), cujo efetivo (existente ou previsto) seja inferior ou igual a dez CN, excluindo a detenção caseira (a detenção caseira corresponde a um efetivo até: um bovino, três ovinos ou caprinos, um equídeo, dois suínos, cinquenta aves, quarenta coelhos, sendo que a soma do conjunto dos animais de uma ou várias espécies não pode ser superior a 1 CN);

O procedimento a adotar no âmbito do REAP é diferenciado de acordo com:

  • A classe a que a exploração pecuária pertence, a qual é determinada em função das CN;
  • A situação da exploração pecuária:o Nova exploração: Exploração ainda não existente, mas que se pretenda constituir;
  • Alterações: Sempre que se verifiquem alterações às condições mencionadas no processo de licenciamento, estas devem ser comunicadas pela apresentação de novo formulário REAP;
  • Espécies licenciáveis ao abrigo do REAP: Bovídeos, equídeos, ovinos e caprinos, suínos, aves, coelhos, outras espécies (martas e visons, répteis, bichos-da-seda, caracóis e outros moluscos terrestres, veados, gamos, corsos e camelídeos);
  • Espécies não licenciáveis no quadro regulamentar do REAP: Abelhas, animais de companhia e viveiros de rãs.

NOTA: CN é a unidade de equivalência usada para comparar e agregar números de animais de diferentes espécies ou categorias. Para facilitar o cálculo das CN existe uma tabela que permite converter efetivos diferenciados em efetivos equivalentes.

Qual a legislação de suporte?

Entidade responsável por este serviço