Pedir a partilha e registo da herança

Informações sobre como e onde realizar a partilha e registo dos bens da herança.

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Quem pode Pedir a partilha e registo da herança?

  • O procedimento pode ser promovido:

    • Pelo cabeça-de-casal da herança;
    • Pelo representante legal do cabeça-de-casal;

    ou

    • Por mandatário do cabeça-de-casal.

Quais os documentos e requisitos para Pedir a partilha e registo da herança?

  • Este procedimento só pode realizar-se se os herdeiros já estiverem devidamente habilitados e se da herança fizer parte bem sujeito a registo.
  • Documento de identificação do cabeça-de-casal, do seu representante legal ou mandatário:

    • Cartão de cidadão ou bilhete de identidade;
    • Documento equivalente, emitido pela autoridade competente de um dos países da União Europeia;
    • Carta de condução, emitida pela autoridade competente de um dos países da União Europeia;

    ou

    • Passaporte.
  • O cabeça-de-casal, o seu representante legal ou  o seu mandatário, deve:

    • Fornecer a identificação de todos os interessados, herdeiros e meeiro, incluindo os respetivos números de identificação fiscal;
    • Apresentar relação dos bens que integram a herança, indicando o valor atribuído a cada um deles;
    • Indicar os termos do acordo de partilha, isto é, os termos em que os interessados acordaram preencher os respetivos quinhões.

Como se pode Pedir a partilha e registo da herança?

Neste procedimento, que só pode realizar-se se os herdeiros já estiverem devidamente habilitados e se da herança fizer parte bem sujeito a registo, realiza-se a partilha da herança e o registo imediato dos bens partilhados.
 
O procedimento pode incluir a realização de contratos de mútuo, celebrados com instituições de crédito, com ou sem hipoteca e fiança, destinados ao pagamento de tornas.
 
Titulada a partilha, o serviço procede imediatamente ao registo dos bens adjudicados a cada um dos herdeiros. 
Procede, também, imediatamente ao registo das hipotecas, se as houver.
 
O serviço de registo:
 
  • Apresenta a participação do falecimento do autor da herança nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 26.º do Código do Imposto do Selo, e de acordo com as declarações prestadas pelo cabeça-de-casal, quando este ainda não o tiver feito;
  • Promove a liquidação e pagamento dos impostos devidos pela partilha;
  • Pode, a pedido dos interessados e de acordo com as suas instruções, solicitar:
  1. A alteração da morada fiscal dos herdeiros;
  2. A isenção do imposto municipal sobre imóveis relativamente a habitação própria e permanente;
  3. A inscrição de prédios urbanos na matriz e a respetiva atualização.

Qual a legislação de suporte?

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