Realizar candidatura à Reserva Nacional - Quotas Leiteiras

Informações e formulário para a realização da candidatura à Reserva Nacional - Quotas Leiteiras.

Saiba onde pode realizar o serviço e quais as vantagens de cada canal

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Quem pode Realizar candidatura à Reserva Nacional - Quotas Leiteiras?

  • Qualquer produtor de leite, com exceção dos seguintes casos:
    • Candidatos que tenham participado em programas públicos de abandono, total ou parcial, da atividade de produção de leite;Candidaturas com uma QI final inferior a 100 000 Kg;
    • Candidatos que tenham transferido a título definitivo parte ou a totalidade da sua QI nas últimas três campanhas, incluindo a campanha em curso, exceto nos casos de cessação dos contratos;
    • Candidatos que na última e na penúltima campanha tenham produzido uma quantidade inferior a 85% da respetiva QI;
    • Candidatos cujas explorações estejam localizadas, total ou parcialmente, em Zonas Vulneráveis, desde que as explorações não se encontrem licenciadas;
    • Produtores que tenham obtido direitos ao prémio à vaca em aleitamento, beneficiando da pontuação pela reconversão da produção de leite para bovinicultura extensiva de carne, comprometendo-se ao abandono da produção de leite;
    • Candidaturas à RN para quantidades inferiores a 25 000 Kg;
    • Candidatos a quem tenha sido atribuída QI no âmbito da RN, num dos dois anos anteriores à candidatura e que até ao final da campanha subsequente à sua atribuição tenham produzido menos que 50% da QI atribuída;
    • Candidatos que, à data da candidatura, não tenham iniciado o respetivo processo de licenciamento dentro dos prazos definidos no DL 214/2008.

Quais os documentos e requisitos para Realizar candidatura à Reserva Nacional - Quotas Leiteiras?

  • » Documentos e requisitos:
  • 1. Anexo à candidatura à Reserva Nacional (quando aplicável);
  • 2. Licença sanitária do local de transformação (quando aplicável);
  • 3. Cópia da licença de exploração;
  • 4. Comprovativo da entrega do projeto de investimento (quando aplicável);
  • 5. Comprovativo da contratação do projeto (quando aplicável);
  • 6. Declaração da DRAPN (para explorações inseridas em Zona Vulnerável);
  • 7. Cópia do BI/CC;
  • 8. Cópia do NIF/CC do requerente ou da sociedade;
  • 9. Cópia dos estatutos ou certidão do registo comercial (quando aplicável);
  • » Formulário Quotas Leiteiras – candidatura Reserva Nacional.

Como se pode Realizar candidatura à Reserva Nacional - Quotas Leiteiras?

Todos os produtores de leite que pretendam comercializar leite têm de deter uma Quota Individual (QI). Esta QI poderá ser aumentada ou atribuída na totalidade a partir de uma Reserva Nacional (RN) alimentada, entre outras formas, a partir de cessações de atividade, expropriação de terras, abandono da produção leiteira ou aumento da Quota Nacional (QN) atribuída a Portugal.O somatório das contribuições de QI para a RN originadas numa determinada área geográfica e numa determinada campanha origina uma quantidade que é atribuída na campanha seguinte aos produtores cuja exploração leiteira se situe na área geográfica da Direção Regional de Agricultura e Pescas onde foi gerada essa contribuição.Para tal deverão os interessados apresentar a sua candidatura, à quantidade solicitada e dentro dos limites estabelecidos.

Entidade responsável por este serviço