Realizar Testamento

Informações sobre como e onde realizar o testamento.

Quem pode Realizar Testamento?

  • Qualquer cidadão maior de idade, ou menor emancipado, e não interdito por anomalia psíquica.

Quais os documentos e requisitos para Realizar Testamento?

  • Documentos de identificação do testador e de duas testemunhas:

    • Cartão de cidadão ou bilhete de identidade;
    • Documento equivalente, emitido pela autoridade competente de um dos países da União Europeia;
    • Carta de condução, emitida pela autoridade competente de um dos países da União Europeia;  ou passaporte.

Como se pode Realizar Testamento?

O testamento é o ato unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos  os seus bens ou de parte deles.

Qual a legislação de suporte?

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