Empreendimento Turístico em Solo Rústico

Antes de fazer um pedido de licenciamento ou uma comunicação prévia para  instalar um empreendimento turístico em solo rústico, pode pedir informação à câmara municipal respetiva sobre a viabilidade dessa operação e saber quais as condicionantes urbanísticas.

Este pedido de informação prévia em solo rústico, do Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos, publicado pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, é um procedimento autónomo e facultativo, e inicia-se com o preenchimento de um formulário a ser disponibilizado brevemente..

É possível iniciar o processo online
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O QUE PRECISA SABER


O formulário

É enviado diretamente à câmara municipal que selecionar, após o seu preenchimento e submissão. Toda a tramitação posterior decorrerá sob a coordenação dessa câmara municipal.

O pedido

Promove um mecanismo de decisão concertada, através da reunião da comissão coordenada pelo presidente da câmara municipal, sobre a concretização do investimento na instalação do empreendimento turístico.

Serviço

Aguardamos a adesão de câmaras municipais para disponibilizarmos o formulário referente ao "Pedido de Informação Prévia em Solo Rústico".