Licenciamento Industrial (novo)

O que é o licenciamento industrial

O que é o Licenciamento Industrial


O Licenciamento Industrial é o processo administrativo necessário à instalação e alteração dos estabelecimentos industriais. O seu enquadramento legal é o Sistema da Indústria Responsável (SIR).

Este sistema veio simplificar os procedimentos administrativos, reduzindo as ações de controlo prévio, e reforçando a responsabilização dos industriais e entidades intervenientes no procedimento. Para além da simplificação, o SIR pretende prevenir os riscos e inconvenientes resultantes da exploração dos estabelecimentos industriais, com vista a salvaguardar a saúde pública e a dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens e a qualidade do ambiente.

Para a maioria das instalações industriais, o processo de licenciamento é muito simples, bastando uma comunicação à entidade competente (Mera Comunicação Prévia) para poder iniciar atividade.

Independentemente da simplificação do processo, o cumprimento dos requisitos técnicos de exploração é uma obrigatoriedade legal que recai sobre o industrial.

Para saber qual o procedimento de licenciamento aplicável ao seu estabelecimento, faça a Simulação do Licenciamento Industrial e realize os serviços através do ePortugal.

Para maior detalhe consulte o Guia da Indústria Responsável.

Que atividades precisam de Licenciamento Industrial


Necessitam de Licenciamento Industrial todas as atividades cujo Código de Atividade Económica (CAE) esteja identificado na tabela apresentada do Anexo I do diploma legal que regula o SIR.

Ficam excluídas:

  • a reparação de veículos e motociclos
  • a reparação de computadores
  • a reparação de bens pessoais e domésticos
  • as atividades industriais exercidas nas secções acessórias de estabelecimentos de comércio e de restauração ou de bebidas, com potência elétrica contratada igual ou inferior a 99kVA, elencadas na lista VI, do anexo I, do Regime Jurídico das Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR).

Para mais detalhe consulte o Guia do Licenciamento Industrial.

Tipos de estabelecimentos industriais


Os estabelecimentos industriais são classificados, de acordo com o risco inerente à sua atividade, nos tipos 1, 2 e 3. Os estabelecimentos de tipo 1 e 3 são os que apresentam um maior e um menor potencial de risco, respetivamente. A complexidade do processo de licenciamento de uma instalação ou alteração de estabelecimento industrial depende do tipo de estabelecimento.

Para saber em que tipo se enquadra o seu estabelecimento e quais os procedimentos a seguir, aceda ao formulário de enquadramento (simulador) do Licenciamento Industrial.

Tipo 1

Os estabelecimentos industriais do tipo 1 estão associados à forma mais complexa de licenciamento. Estão incluídos nesta tipologia todos os estabelecimentos sujeitos a, pelo menos, um dos seguintes regimes jurídicos ou circunstâncias:

  1. Avaliação de impacte ambiental (AIA)
  2. Prevenção e controlo integrado de poluição (PCIP)
  3. Prevenção de acidentes graves (PAG)
  4. Operações de gestão de resíduos que careçam de vistoria prévia (OGR)
  5. Exploração de atividades agroalimentares que utilizem matéria-prima de origem animal não transformada, a manipulação de subprodutos de origem animal ou o fabrico de alimentos para animais que careça de atribuição de número de controlo veterinário (NCV) ou número de identificação individual (NII).

Como resultado deste enquadramento legal, a instalação deste tipo de estabelecimentos implica um procedimento de autorização com vistoria prévia ao início de exploração.

Para mais informações, consulte o Flash Informativo - Estabelecimento Industrial de tipo 1.

Tipo 2

Os estabelecimentos industriais tipo 2 estão abrangidos por, pelo menos, um dos seguintes regimes jurídicos: i) Comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeitos de estufa (CELE); ii) Operação de gestão de resíduos (OGR) que dispensa vistoria prévia ao início de exploração.

Como resultado deste enquadramento legal, a instalação deste tipo de estabelecimento implica um procedimento de autorização sem vistoria prévia.

Para saber mais detalhes sobre esta tipologia, consulte o Flash Informativo - Estabelecimento Industrial de tipo 2.

Tipo 3

Os estabelecimentos do tipo 3 estão associados à forma mais simples de licenciamento. Nestes casos, apenas é necessária a submissão de uma mera comunicação prévia para a instalação do estabelecimento, acompanhada, entre outros, de um termo de responsabilidade que assegura que o estabelecimento cumpre todas as exigências legais aplicáveis à respetiva atividade industrial.

Esta tipologia é atribuída quando o estabelecimento não estiver abrangido pelos regimes jurídicos ou circunstâncias aplicáveis aos estabelecimentos industriais dos tipos 1 e 2.

Para mais informações, consulte o  Flash Informativo - Estabelecimento Industrial tipo 3.

Ciclo de vida do estabelecimento industrial


Durante o ciclo de vida do seu estabelecimento industrial pode ter de realizar distintos procedimentos de licenciamento. Nesta página estão disponíveis os serviços e toda a informação para os realizar.

Para acesso aos serviços SIR é necessário garantir que o estabelecimento está registado no sistema de licenciamento industrial. Os estabelecimentos que não estão registados no sistema deverão realizar previamente o Pedido de Registo de Estabelecimento Industrial.

Início de atividade

Ao iniciar atividade tem de realizar um serviço de instalação do seu estabelecimento industrial. Para saber qual o procedimento aplicável ao seu estabelecimento, deve preencher o Simulador do Licenciamento Industrial. O resultado da simulação indicará o procedimento a aplicar e o formulário que deve preencher.

No serviço de instalação pode existir a necessidade de realizar formalidades complementares, em função do tipo de estabelecimento industrial. Esta informação será dada ao industrial no resultado da simulação.

Nos estabelecimentos do tipo 1, a submissão do pedido de instalação resulta, numa primeira fase, na emissão de um título digital de instalação que autoriza o industrial a executar o projeto de instalação do seu estabelecimento. Após a conclusão desta fase o industrial deve submeter um pedido de vistoria para obtenção do título de exploração de modo a que seja avaliada a conformidade das condições de exploração. Este processo termina com a emissão de um título digital de exploração, que autoriza o industrial a exercer atividade.

Os estabelecimentos de tipo 2, embora não careçam de vistoria prévia, precisam de comunicar o início de atividade.

Estes serviços complementares - pedido de vistoria e comunicação do início de atividade - estão disponíveis na sua Área Reservada.

Os estabelecimentos de tipo 3 estão dispensados destas formalidades. Após submissão da mera comunicação prévia e dos respetivos elementos identificados no formulário, são enviadas as referências para pagamento da taxa e o título digital de exploração, o qual autoriza o início da atividade, após o pagamento da taxa devida.

Faça a sua simulação.

Alterações no seu estabelecimento industrial

Algumas alterações dos estabelecimentos precisam de ser autorizadas e outras têm de ser previamente comunicadas, apesar de a maioria das alterações não necessitarem de qualquer procedimento. Em algumas situações a alteração do estabelecimento industrial pode implicar a reclassificação para uma diferente tipologia.

Para saber qual o procedimento aplicável à alteração do seu estabelecimento, deve recorrer ao Simulador do Licenciamento Industrial. O resultado da simulação indicará a necessidade de formalizar o pedido de alteração ou de apenas a comunicar e, caso necessite, qual o procedimento aplicável e o formulário que deve preencher.

No serviço de alteração podem ainda existir formalidades complementares, em função do tipo de estabelecimento e da alteração pretendida. Dependendo do procedimento aplicável à alteração, pode necessitar de realizar, posteriormente, um pedido de vistoria. Deve seguir as instruções que resultarem da simulação.

Faça a sua simulação.

Durante a atividade

A qualquer momento, pode consultar o Título de Exploração do seu estabelecimento, desde que este tenha sido emitido através do sistema de licenciamento industrial e desde que esteja na posse do respetivo código de acesso.

Na sua Área Reservada está disponível o formulário - Outras comunicações – que poderá utilizar para apresentar pedidos à entidade coordenadora do licenciamento que não se enquadrem nos restantes serviços disponíveis neste portal.

Suspensão e reinício de atividade

A suspensão da atividade industrial por mais de um ano e o reinício da atividade, após esse período de suspensão, têm de ser comunicados, no prazo máximo de 30 dias contados da data do facto que lhes deu origem.

Ambas as comunicações podem ser feitas através da sua Área Reservada.

Cessação de atividade

Caso decida cessar a sua atividade industrial, deve comunicar essa informação através da sua Área Reservada, no prazo de 30 dias contados da data em que a atividade cessou.

No entanto, a cessação da atividade dos estabelecimentos industriais abrangidos pelo Regime Jurídico de Prevenção e Controlo Integrados de Poluição, tem de ser comunicada com a antecedência mínima de três meses relativamente à data prevista para a cessação.

Simular o Licenciamento Industrial


O Simulador do Licenciamento Industrial permite saber qual é o seu tipo de estabelecimento e quais os serviços que precisa de realizar para instalar ou alterar a atividade de qualquer estabelecimento industrial.

Após o preenchimento do Simulador vai receber um conjunto de instruções para realizar os serviços que cumprem as obrigações previstas no SIR. Estas instruções podem incluir, também, serviços apenas disponíveis junto das entidades competentes.

Esta simulação não tem de ser feita de uma só vez, ficando disponível na sua Área Reservada para a poder concluir ao seu ritmo. Os dados que forem colocados no Simulador serão utilizados para o pré-preenchimento automático dos formulários dos serviços de instalação e alteração que, eventualmente, vier a submeter através do ePortugal.

O resultado da simulação indicará, também, o conjunto de elementos que devem acompanhar os pedidos de instalação e de alteração do estabelecimento industrial, conforme previsto na Portaria nº 279/2015, de 14 de setembro.

Faça a sua simulação.

Glossário Simplificado do Licenciamento Industrial


Licenciamento Industrial - Procedimento que autoriza um estabelecimento industrial a exercer a sua atividade.

Mera Comunicação Prévia (MCP) - Quando a lei prevê que um pedido apresentado à administração resulte, de forma imediata, numa autorização, bastando a comunicação, pelo cidadão, do cumprimento das normas legais que são necessárias observar para que a autorização seja dada, complementada com pagamento de taxa quando há lugar à mesma.

Número de Controlo Veterinário - Número atribuído pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária a estabelecimentos de tipo 1 onde as atividades industriais consistam no processamento de matérias-primas animais não transformadas ou no processamento de subprodutos animais ou produtos derivados.

Representante - Pessoa que representa o estabelecimento industrial perante a Administração Pública. O representante pode ser o titular do estabelecimento ou outra pessoa no qual o titular delegue essa responsabilidade de representação. O representante é responsável pela informação que transmite à Administração. O titular é responsável pela atividade do estabelecimento.

Sistema da Indústria Responsável (SIR) - Enquadramento legal que estabelece os procedimentos necessários ao acesso e exercício da atividade industrial, à instalação e exploração de Zonas Empresariais Responsáveis (ZER), bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste sistema. O SIR representa uma mudança de paradigma em matéria de licenciamento da atividade industrial, reduzindo-se as situações de controlo prévio, e reforçando-se os mecanismos de controlo a posteriori, apostando numa maior responsabilização dos industriais e entidades intervenientes no procedimento, seja por reforço da fiscalização, seja por via do regime sancionatório.

Título de Exploração - Documento que autoriza a atividade.

Título Digital de Exploração - Documento, em formato digital, que autoriza o funcionamento do estabelecimento industrial.

Título Digital de Instalação - Documento, em formato digital, que autoriza a execução do projeto de instalação do estabelecimento industrial.

Zona Empresarial Responsável - Área territorialmente delimitada, dotada de infraestruturas licenciadas que permite a localização simplificada, célere e menos onerosa de indústrias, numa lógica de 'chave-na-mão', contribuindo assim para um correto ordenamento de território nacional. Dispensa de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) para os estabelecimentos industriais que se pretendam instalar nestas áreas, desde que o estudo de impacto ambiental tenha incluído os elementos necessários à AIA do estabelecimento industrial em causa.

Entidades coordenadoras do Licenciamento Industrial


​​​​​​​​​​​​​​Durante o procedimento de instalação do seu estabelecimento industrial, receberá informação, no Simulador do Licenciamento Industrial, sobre qual a entidade que será a sua interlocutora em todos os contactos considerados necessários aos procedimentos previstos no SIR.

O SIR prevê as seguintes entidades coordenadoras:

  • IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI)
  • Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) territorialmente competente
  • Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG)
  • Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A. (INCM)
  • Câmara Municipal territorialmente competente
  • Entidade gestora de Zonas Empresariais Responsáveis (ZER).

A identificação da entidade coordenadora no procedimento depende da classificação económica da atividade industrial (CAE), do tipo de estabelecimento (1, 2, 3) e da área do território onde se localiza, de acordo com a tabela seguinte (constante no anexo III do SIR).

Tabela de códigos de atividades económicas. Fonte: Diário da República
CAErev.3 (Subclasse)1​​​​​​​ Tipologia do estabelecimento Entidade coordenadora
051002, 052002, 071002, 072102, 072902, 081112, 081122, 081132, 081142, 081153, 081212, 089202, 089922, 11071, 19201, 24410, 24430, 24440, 24450 e 24460 Tipos 1, 2 e 3 Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG)
192024 Tipos 1, 2 e 3 IAPMEI
08931, 10110 a 10412, 10510, 10893,
10911 a 10920, 11011 a 11013, 11021 a 11030, 35302, 56210 e 56290
Tipos 1 e 2 Direção Regional de Agricultura e Pescas (DRAP) territorialmente competente ou Entidade Gestora de ZER5
Tipo 3 Câmara Municipal territorialmente competente ou Entidade Gestora de ZER5
24540, 26520, 32121, 32122 Tipos 1 e 2 IAPMEI ou Entidade Gestora de ZER5
Tipo 3 INCM ou Entidade Gestora de ZER5
Restantes subclasses previstas na Parte 1 do Anexo I e não identificadas acima Tipos 1 e 2 IAPMEI ou Entidade gestora de ZER5​​​​​​​

1) Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE — rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro.

2) Exclusivamente as atividades de beneficiação do material extraído.

3) Exclusivamente o acabamento da ardósia.

4) De acordo com o SIR, a EC desta CAE é a DGEG. No entanto, com vista à simplificação dos procedimentos aplicáveis a esta atividade, e em resultado da articulação entre a DGEG e o IAPMEI, o IAPMEI intervém enquanto entidade coordenadora de licenciamento.

5) Caso o EI se localize no interior do perímetro da ZER, a entidade coordenadora do licenciamento será a entidade gestora da ZER, seja qual for a tipologia do EI.

Legislação


Sistema de Indústria Responsável (SIR)

  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto (aprova o SIR)

Alterações:

Retificação:

Portarias regulamentadoras:

Legislação complementar

  • Licenciamento Único Ambiental (LUA) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio e Declaração de Retificação n.º 30/2015, de 18 de junho, visa a emissão de um Título Único Ambiental (TUA) abrangendo os seguintes regimes jurídicos:
  • Avaliação de Impacte Ambiental (RJAIA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151 B/2013/, de 31 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 152-B/2017, de 11 de dezembro
  • Prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas (RPAG) Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto
  • Emissões industriais (REI) aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como às regras destinadas a evitar ou reduzir as emissões para o ar, água ou solo e a produção de resíduos – Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, alterado pela Declaração de Retificação n.º 45-A/2013, de 29 de outubro
  • Utilização de recursos hídricos (URH) – Lei da Água (Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro) e Regime de Utilizações dos Recursos Hídricos previsto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio
  • Comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito estufa (CELE), previsto no Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março
  • Regime das Emissões para o Ar (REAR), previsto no Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho, Portaria n.º 190-A/2018, de 02 de julho e Portaria n.º 190-B/2018, de 02 de julho
  • Operações da gestão de resíduos (OGR) – Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho.
  • Regime jurídico de saúde e segurança no trabalho – Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterada pela Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de maio, pela Lei n. º 146/2015, de 9 de setembro e Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto.
  • Regime jurídico relativo à exploração de atividade agroalimentar que utilize matéria-prima de origem animal não transformada (Regulamento (CE) n.º 852/2004 e n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, ambos de 29 de abril), de atividade que envolva a manipulação de subprodutos de origem animal (Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro), ou de atividade de fabrico de alimentos para animais (Regulamento (EU) n.º 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro).
  • Regime de instalação e de funcionamento de equipamentos sob pressão simples e de equipamentos sob pressão – Decreto-Lei n.º 131/2019, de 30 de agosto, que revoga o Decreto-Lei n.º 90/2010, de 22 de julho.
  • Regime Jurídico de Acesso ao Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR) - Decreto-Lei nº 10/2015, de 16 de janeiro.
  • Regime Jurídico da Ourivesaria e Contrastaria (RJOC) - Decreto-Lei nº 120/2017, de 15 de setembro.

Entidade de apoio ao industrial


O IAPMEI é a entidade responsável por promover as ações necessárias à aplicação correta, previsível, eficaz e harmonizada do disposto no SIR, definindo, sempre que necessário, as diretrizes e os parâmetros comuns a seguir pelas entidades intervenientes. O IAPMEI é também responsável pela monitorização do SIR, bem como pela gestão da plataforma eletrónica de suporte ao licenciamento industrial.