Produção de cartografia hidrográfica

O exercício de atividades no âmbito da produção de cartografia hidrográfica é regulado pelo Instituto Hidrográfico (IH), conforme descrito no Decreto-Lei n.º130/2019, de 30 de agosto.

Saiba como proceder se pretende comunicar o registo da atividade, a cessação da atividade e consultar a lista das entidades que exercem atividades no âmbito da produção de Cartografia Hidrográfica.
É possível aceder aos serviços de registo da atividade
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Cumpra as regras

O QUE PRECISA SABER


Registo da atividade

Com exceção dos organismos produtores de cartografia oficial, encontra-se sujeito a mera comunicação prévia ao IH o exercício de atividades no domínio da produção de cartografia hidrográfica.

Especificações técnicas

É parte integrante da mera comunicação prévia a declaração na qual o comunicante se obriga a respeitar as normas e especificações técnicas, vigentes para o exercício das atividades no âmbito da produção de cartografia hidrográfica, disponíveis na página do IH.