Restauração e Bebidas

O QUE PRECISA SABER
Guia Prático
Consulte o Guia Prático para o início e exercício da atividade de restauração ou de bebidas.
Pedido
Preencha o formulário da Mera Comunicação Prévia (MCP), dirigido à câmara municipal territorialmente competente, por acesso direto ao Balcão do Empreendedor (BdE) ou por acesso mediado nos balcões de atendimento disponíveis.