Restauração e Bebidas

Saiba como iniciar a exploração de um estabelecimento de restauração ou bebidas - um restaurante, café, bar.
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Cumpra as regras

O QUE PRECISA SABER

Guia Prático

Consulte o Guia Prático para o início e exercício da atividade de restauração ou de bebidas.

Pedido

Preencha o formulário da Mera Comunicação Prévia (MCP), dirigido à câmara municipal territorialmente competente, por acesso direto ao Balcão do Empreendedor (BdE) ou por acesso mediado nos balcões de atendimento disponíveis.

Portugal Continental
Região Autónoma da Madeira

Selo 'Clean and Safe' - Continente, Açores e Madeira

Restauração e bebidas - SELO Estabelecimento Saudável & Seguro

Restauração e bebidas - Cancelamento da Declaração como Estabelecimento Saudável & Seguro

Restauração e Bebidas - Continente

Exploração de estabelecimento

Alteração de estabelecimento

Encerramento de estabelecimento

 

Pode precisar de:

Livro de reclamações

Restauração e Bebidas - Madeira

Exploração de estabelecimento

Alteração de estabelecimento

Encerramento de estabelecimento

 

Pode precisar de:

Livro de reclamações

Restauração e bebidas não sedentária - Continente

Exercício da atividade

Alteração da atividade

Cessação da atividade

Restauração e bebidas não sedentária - Madeira

Exercício da atividade

Alteração da atividade

Cessação da atividade

Restauração e bebidas com dispensa de requisitos - Continente

Exploração de estabelecimento

Alteração de estabelecimento

Encerramento de estabelecimento

Restauração e bebidas com dispensa de requisitos - Madeira

Exploração de estabelecimento

Alteração de estabelecimento

Encerramento de estabelecimento