Restauração e Bebidas

Saiba como iniciar a exploração de um estabelecimento de restauração ou bebidas - um restaurante, café, bar.
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O QUE PRECISA SABER


Guia Prático

Consulte o Guia Prático para o início e exercício da atividade de restauração ou de bebidas.

Pedido

Preencha o formulário da Mera Comunicação Prévia (MCP), dirigido à câmara municipal territorialmente competente, por acesso direto ao Balcão do Empreendedor (BdE) ou por acesso mediado nos balcões de atendimento disponíveis.

Restauração e bebidas não sedentária - Continente


Restauração e bebidas não sedentária - Madeira


Restauração e bebidas com dispensa de requisitos - Continente


Restauração e bebidas com dispensa de requisitos - Madeira