Alojamento local - alteração de dados

Utilizar este formulário (Alojamento local - alteração de dados) apenas no caso de indisponibilidade do formulário electrónico.

Devem ser juntos os documentos comprovativos das alterações efetuadas, em substituição dos que constam da mera comunicação prévia.

• Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.

• Estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.

» Comunicação mal instruída

• Falta de preenchimento de um ou mais campos do formulário, da junção de documento ou da emissão de declarações, que, tratando-se de elementos obrigatórios, impossibilita a submissão da comunicação da alteração de dados.

» Não declaração do cumprimento de critérios / obrigações

• Falta da declaração do cumprimento dos critérios e das obrigações aplicáveis pelo titular da exploração do estabelecimento, a qual impossibilita a submissão da mera comunicação prévia;

» Falta do pagamento da taxa da comunicação (quando aplicável)

• Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo aplicável à mera comunicação prévia que impossibilita a obtenção do comprovativo do cumprimento da obrigação legal;

» Não cumprimento das disposições legais, regulamentares e requisitos técnicos aplicáveis

• Não cumprimento das disposições legais, regulamentares e requisitos técnicos exigidos por lei aplicáveis, em sede de verificação de elementos essenciais e/ou fiscalização pela entidade competente.

A produção de efeitos da comunicação da alteração de dados  depende apenas do preenchimento por parte dos interessados dos pressupostos previstos para a sua realização.

Esta comunicação deverá verificar-se no prazo máximo de 10 dias após a ocorrência de qualquer alteração, pelo titular da exploração do estabelecimento.